O Seguro Escolar é regulamentado pela Portaria n.º 413/ 99, de 8 de junho, alterada pela Portaria n.º 298-A/ 2019, de 9 de setembro, e constitui um sistema de proteção destinado a garantir a cobertura dos danos resultantes de eventos ocorridos no local e tempo de atividade escolar, ou atividade desenvolvida com conhecimento e sob a responsabilidade da Direção do Agrupamento, que provoque, na(o) aluna(o), lesão, doença ou morte, e é aplicado complementarmente aos apoios assegurados pelo Sistema Nacional de Saúde (SNS).

Regulamento do Seguro Escolar ⇒ clique

Como proceder em caso de acidente escolar?

A(O) encarregada(o) de educação/ aluna(o) deverá contactar os Serviços Administrativos (cf. horário de expediente), assim que possível, a fim de:

• • confirmar se o sinistro se enquadra no âmbito do Seguro Escolar;
  • entregar o Relatório de Alta do Serviço de Urgência, emitido pelo Hospital que assistiu a(o) aluna(o);
  • entregar toda a documentação comprovativa dos encargos assumidos ou das despesas efetuadas, para efeitos de reembolso;
  • documento comprovativo do IBAN, onde conste o nome da(o) Encarregada(o) de Educação como titular da conta.

O(a) encarregado(a) de educação deverá manter os Serviços Administrativos informados da evolução da situação clínica da(o) aluno, entregando toda a documentação necessária (ex.: Relatórios de consultas médicas, prescrições, agendamento de consultas, etc…).

A assistência médica é prestada à(ao) aluna(o) pelas instituições hospitalares públicas.

A assistência pode ainda ser prestada por instituições hospitalares privadas ou por médicos particulares desde que abrangidos por sistema, subsistema ou seguro de saúde de que a(o) aluna(o) seja beneficiária(o).

Atenção

Caso haja a pretenção de recorrer a médicos, clínicas ou hospitais privados contacte previamente os Serviços Administrativos (cf. horário de expediente). Nestes casos, o reembolso da despesa depende de AUTORIZAÇÃO da DGEstE e terá de ser devidamente justificado e fundamentado.